Infantário e creche da CNSN não corresponde ao projecto de arquitectura agora aprovado pela Câmara MunicipalImpostas demolições, obras e compensações em terreno ou dinheiroAutarquia aprovou a terceira versão do projecto do Infantário e Creche da Confraria construído e a funcionar há três anos sem licençasAntónio Paulo A Câmara Municipal da Nazaré aprovou na reunião do passado dia 19 de Junho, aprovou, por unanimidade, um projecto de arquitectura tendente à legalização do Jardim de Infância e Creche da Confraria de Nossa Senhora da Nazaré (CNSN), cuja inauguração ocorreu em 2003 e que desde então se encontra em funcionamento, sem licenças de camarárias, tal como o REGIÃO avançou em Setembro de 2004. A aprovação do projecto, vai implicar a demolição parcial do edifício, e a compensação em numerário ou espécie – dinheiro ou terrenos – por um deficit do número de lugares de estacionamento que o imóvel deveria possuir tendo em conta as cedências ao domínio público, obrigatórias por lei. O projecto agora aprovado (processo de obras 59/06), segue-se a outros dois (61/01 e 183/02) que não obtiveram deferimento, pelo que o Jardim de Infância e Creche da CNSN foram construídos sem aprovação do projecto de arquitectura, e, consequentemente, sem projecto de especialidades e sem deferimento final. Sem terem sido cumpridos estes passos processuais, a autarquia não emitiu as obrigatórias licenças de construção e de utilização.

No tocante à demolição, a Divisão de Planeamento e Urbanismo (DPU) confirma que a obra encontra-se construída, mas sustenta o edifício existente no local não corresponde ao projecto agora apresentado e aprovado, pelo que deve ser adaptado, “o que implica a demolição parcial”, que Paulo Contente, chefe da DPU, explicitou ao executivo ter por alvo “meio piso” do imóvel. Compensações em terreno ou dinheiroA DPU considera ainda, que a pela “sua dimensão” o edifício deve ser considerado gerador de “impacte semelhante a loteamento”, pelo que de acordo com a lei, “o empreendimento deveria prever a cedência ao domínio público de 474,98 m2 para espaços verdes e de utilização colectiva, de 424,09 m2 para equipamentos de utilização colectiva e 85 lugares de estacionamento privativo, aos quais devem acrescer 26 lugares públicos”. O projecto, agora aprovado, apenas prevê 9 lugares de estacionamento exteriores e 14 lugares em estrutura edificada, pelo que de acordo com os técnicos da autarquia, “verifica-se um deficit de 91 lugares estacionamento”. Não estão igualmente previstas no projecto, agora aprovado, quaisquer áreas de cedência, quer para espaços verdes e de utilização colectiva, quer para equipamentos de utilização colectiva. Para além destas discrepâncias entre obra/projecto e não cumprimento de imposições legais, a DPU propôs ao executivo o deferimento do projecto de arquitectura, condicionado ainda à realização de obras, que permitam o seccionamento da ligação da escada principal na sua ligação ao espaço de garagem, afim de evitar “a propagação de fumos e gases pela circulação de viaturas”, visando proporcionar “uma maior segurança ao edifício”.Para a aprovação do projecto, contribuiu igualmente o cumprimento da lei por parte da CNSN da entrega de uma certidão da Conservatória do Registo Predial, comprovativa da titularidade dos terrenos onde se encontram edificados o Jardim de Infância e a Creche. Este documento nunca constou dos dois anteriores processos de obras, mesmo depois de sucessivos pedidos de prorrogação de prazo para a sua entrega, o que só veio a suceder agora, com a entrega do novo projecto, após a correcção em 29 de Fevereiro passado da área constante do registo matricial. Inicialmente, a oposição, PS e Grupo de Cidadãos Independents (GCI) mostraram reservas à aprovação do projecto, mas após esclarecimentos adicionais prestados pelo responsável da DPU, acabaram por se pronunciar favoravelmente ao teor da informação técnica. Com o presidente da Câmara, Jorge Barroso, a ausentar-se da sala de reuniões não participando na discussão e votação da informação técnica, as decisões foram igualmente tomadas sem a participação do vereador António Salvador, eleito pelo GCI, que na ocasião não declararam os motivos dos impedimentos. Ausências que terão a ver com o envolvimento do presidente – enquanto responsável máximo pela autarquia – no processo de investigações que a Polícia Judiciária está a desenvolver em torno das relações da Câmara Municipal da Nazaré com a CNSN, e com um litígio judicial do foro profissional, que o vereador Independente mantém com aquela instituição particular de solidariedade social.