Os social-democratas referem que a entrega da ordem de trabalhos “não cumpriu o estipulado o numero 2 do artigo 53 da Lei 75/2013 de 12 de Dezembro no que respeita aos prazos para entrega da documentação referente à ordem de trabalhos”.

“O expediente foi enviado às 17:41, do dia 29 de outubro, com a ordem de trabalhos e documentação parcial, sendo que a documentação do ponto referente aos orçamentos só foi enviado às 19:32 do mesmo dia, acrescentam.

Os eleitos pelo PSD referem ainda que nem foi “apresentado na reunião o Plano de Atividades”.

“Um documento complexo, que merece uma análise aprofundada, não pode ser analisado em pouco mais de 24 horas, pois requer a consulta de outra documentação de forma a aferir até a legalidade do conteúdo do mesmo”.

No início da reunião de Câmara, antes da ordem do dia, o PSD contestou a situação, “o que não foi atendida pelo Sr. Presidente de Câmara nem sugerido a possibilidade de um adiamento da discussão e aprovação desse ponto, o que nos levou claramente a votar contra o documento não pelo seu conteúdo mas sim porque somos responsáveis e não tomámos uma atitude irresponsável em aprovar um documento estratégico de grande importância para o Município sem uma análise rigorosa, aprofundada e de conformidade legal”.