Por António Trindade, Vereador da Câmara Municipal da Nazaré Durante quatro anos de mandato como Autarca da Freguesia da Nazaré, fiz parte de uma comissão de trabalho ligada ao sector das pescas, que incluía autarcas pescadores, armadores e outros. O objectivo dessa comissão era apresentar na Assembleia da Republica os diversos problemas no âmbito das pescas. Foi o que fizemos. Reunimos com todos os representantes partidários com assento Parlamentar (PS, PSD, CDU, CDS/PP e BE), que ouviram de viva voz, os vários problemas que afectavam os pescadores.

Não irei neste artigo referir todos os assuntos que ali abordamos aos senhores deputados, mas apenas, um deles, que está relacionado com o Decreto Regulamentar 40/86, de 12/9, que proíbe liminarmente os pescadores reformados de acumular reforma (mesmo que seja mínima), com trabalho a bordo das embarcações. Passado todo este tempo o problema mantém-se: pescadores a serem perseguidos pela Polícia Marítima, reformas suspensas, contra ordenações da Inspecção-geral do Trabalho por serem encontrados no mar, a trabalhar, etc… Estamos na presença de uma enorme desigualdade de tratamento entre cidadãos reformados, de Terra e do Mar. Ministros, Deputados, Presidentes de Câmara, Vereadores, Administradores públicos e privados e restantes reformados, muitos destes, com pouco mais de meia dúzia de anos de descontos, podem acumular reformas “chorudas” com trabalho. Aos pescadores (mesmo àqueles que possuem reformas miseráveis de 200 € por mês, e com mais de 30 anos de mar), não é reconhecido esse direito. Não aceito que nos queiram fazer crer que os pescadores têm de ser tratados assim. Talvez se ignore que foram estes mesmos pescadores, que contribuíram com os seus descontos na luta contra a fúria do mar, com naufrágios ao longo da sua carreira para que hoje exista muito património do norte ao sul do país (da antiga Junta Central dos Pescadores) e que esse esforço não pode ser esquecido por quem tem hoje o poder. Existe uma dualidade de critérios, em que mais uma vez os pescadores são descriminados. Porquê? Uma coisa é certa, esta situação, deve violar a Constituição da Republica Portuguesa, assim como a Lei de Bases da Segurança Social. Estas diferenças de tratamento face à mesma situação, não salvaguarda com certeza os valores sociais dos pescadores, nem contribui para o aparecimento de novos pescadores, em virtude do desaparecimento dos mais velhos, nem permite que estes, em plena actividade, no fim da sua carreira e com a experiência de muitos anos de mar, possam vir transmitir o seu saber e experiência aos mais novos, ensinando-lhes a Arte da Pesca. Por isso, se apela ao actual Governo que faça justiça a esta classe, pelo menos àqueles pescadores que tenham reformas abaixo de uma vez e meia do salário mínimo nacional, que possam trabalhar com acumulação de reforma, como meio de subsistência para que tenham melhores condições de vida e bem estar das suas famílias. Existem já estudos sobre esta matéria, elaborados pela Direcção Geral dos Regimes de Segurança Social, a que nós tivemos acesso, e que possuem orientações ponderadas, que não apontam que este assunto não possa ser resolvido, com alteração da redacção do artigo 10.º do referido Decreto-Regulamentar 40/86, de 12/9. Por isso, ainda tenho esperança que o actual governo, que tem os relatórios da referida Direcção Geral dos Regimes, assim como os instrumentos políticos e jurídicos necessários para resolver de uma vez por todas este grave problema da classe piscatória, colocando-os nas mesmas condições de igualdade dos restantes reformados.