Parque de Campismo de São Martinho do Porto continua a funcionar à margem da leiParque de Campismo de São Martinho do Porto continua aberto sem licençasCâmara de Alcobaça poderá decidir-se por um licenciamento a prazo António Paulo A Câmara Municipal de Alcobaça, de maioria PSD, com a retirada do ponto da ordem de trabalhos da reunião do passado dia 3 de Julho, adiou a eventual aprovação do projecto de arquitectura apresentado pela Junta de Freguesia de São Martinho do Porto (JFSMP), relativo ao Parque de Campismo “Baía Azul”, criado em 1977 pela antiga Junta de Turismo local. O adiamento seguiu-se às reservas manifestadas pela oposição – CDU e PS – face à existência de um Plano de Pormenor para a avenida Marginal da vila, aprovado em 1999, que não contempla o parque de campismo, mas o assunto teve ainda como desenvolvimento adicional, a aprovação, com os votos favoráveis da maioria, de uma proposta de solicitação de novos esclarecimentos à JFSMP, para “uma melhor compreensão do projecto”.

Se para o presidente da autarquia, Gonçalves Sapinho, “este é um problema com barbas, que a todos preocupa e que necessita de uma solução”, a qual poderá passar pela aprovação de um licenciamento condicionado à fixação de um prazo para concretizar uma futura deslocalização do parque. Licenciamento de instalação e de utilização que actualmente é competência da autarquia, ao contrário do que sucedia até 1997, em que esta prerrogativa era da exclusiva competência da Direcção Geral de Turismo (DGT), cabendo apenas às câmaras municipais aprovar a localização dos parques.Contrário ao licenciamento do parque, Daniel Adrião, vereador eleito pelo PS, sustenta que “nunca a DGT licenciou o parque, e agora, a maioria PSD na Câmara quer licenciá-lo, perante as dúvidas muito sérias, levantadas num parecer do consultor jurídico da autarquia, e à revelia do definido pelo Plano de Pormenor, aprovado para a zona em 1999”. “A Junta e a Câmara PSD, estão a tentar branquear uma ilegalidade e criar um facto consumado e definitivo, senão como é justificam entre obras ilegais que, por exemplo, recentemente tenham sido gastos cerca de 60 mil euros em alcatroamentos naquele parque ilegal, e que no actual quadro de ordenamento urbanístico da zona em vigor, não tem possibilidades de licenciamento?”, questiona.Já para Rogério Raimundo, da CDU, “é sabido que a Câmara, sob a liderança de Gonçalves Sapinho, permitiu ao longo destes oito anos e meio, investimentos grandes da Junta de Freguesia, e que fossem efectuadas muitas obras ilegais naquele espaço, criando expectativas quer à Junta, quer às pessoas que têm lá as suas casas, pelo que agora a maioria PSD tem de assumir se quer alterar o Plano de Pormenor da Marginal”. “Para além de toda a problemática que se prende com o licenciamento, estruturalmente o parque não tem condições de funcionamento, já que existem casas com cave, arruamentos com 1,2 metros, botijas de gás por tudo quanto é sítio, e zonas que mais parecem bairros de barracas”, denuncia o vereador comunista.Por seu lado, Manuel Antunes Pereira, presidente da JFSMP, que é um dos principais opositores ao encerramento do parque, foi um dos que enquanto deputado municipal possibilitou a aprovação do Plano de Pormenor da avenida Marginal, depois de ter “obtido” garantias de alterações ao documento. Ainda assim o autarca tem-se afirmado “disponível” para estudar a “deslocalização” do parque, mas vai alertando que “alternativas sede locais na vila, já não existem, e que alguns utentes têm direitos adquiridos”. “Uma inadequada localização”Já em 1982, a DGT comunicava à JFSM que o pedido de legalização do funcionamento do parque formulado pela Parquetur fora indeferido, tendo por base uma “inadequada localização”; por do ponto de vista turístico “degradar o ambiente numa zona particularmente sensível”; por impedir o desenvolvimento ou estudo de outro equipamento de “maior interesse colectivo/turístico”; por ser “atingido por ventos dominantes que se fazem sentir exactamente na época balnear”; por estar imediatamente junto de uma via de grande movimento; por “não ser arborizado e não ter possibilidades de o ser”, e porque, “a concepção e equipamento do parque é de péssima qualidade, degradando ofensivamente o ambiente”. Depois de 30 de Janeiro de 1988, ter assumido a administração do parque, a JFSM terá ali realizado “várias obras sem licença da Câmara Municipal”.No parecer do consultor jurídico da autarquia datado de Abril de 2003 mas remetido em Fevereiro passado aos serviços da CMA – e ao qual o REGIÃO teve acesso -, é referido que “o juízo (da DGT) sobre o demérito desse empreendimento, baseou-se em factos, que, não tendo sofrido alteração objectiva, poderão continuar a motivar uma posição camarária contrária à legalização do parque e das obras ilegais nele construídas”. No seu parecer António Rebordão Montalvo alerta para o facto de que “ainda que venha a concluir-se pela inviabilidade do licenciamento do parque de campismo, deverá ter-se em consideração que estão envolvidos direitos de terceiros de boa fé, os campistas que anualmente arrendam espaços de alojamento por um período de 12 meses”. Depois destas considerações, o jurista da autarquia sustenta que se “a Câmara tem poderes para licenciar a instalação do parque também pode autorizar a sua utilização temporária, a posição sempre adoptada pela DGT, que por várias vezes renovou autorização de funcionamento precário e temporário, recusando licenciar o parque, mas evitando ordenar o seu encerramento”. “Uma eventual deliberação de autorização de utilização do parque deverá expressamente ressalvar a natureza precária das obras nele realizadas sem licença camarária, sujeitando ainda a JFSMP a modo, consistente na obrigação de proceder à sua demolição integral no termo do prazo de utilização do parque”, conclui António Rebordão Montalvo.